Olivardo Júnior

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    Olivardo Júnior
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    Artigo · há 9 anos

    Porte funcional de arma de fogo, prerrogativa de função ou mera faculdade?

    Olivardo Pires de Araújo Júnior [1] O objetivo deste artigo é discutir as nuances acerca deste tema, que não deveria ser polêmico, porquanto, está pacificado através da Lei 10.826/03, o chamado...
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